Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 11/12/1989
Lei 7.913, de 07/12/1989 - Arts.1 0
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
Diário Oficial de 27/11/1989
Lei 7.894, de 24/11/1989 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 99, de 24/10/1989). Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep.
Diário Oficial de 27/11/1989
Lei 7.892, de 24/11/1989 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei 7.770, de 11/05/1989.
Diário Oficial de 13/11/1989
Decreto 98.386, de 09/11/1989 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Diário Oficial de 09/11/1989
Lei 7.871, de 08/11/1989 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo à Lei 1.060, de 05/02/50, que «estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados».
Diário Oficial de 30/10/1989
Decreto 98.339, de 27/10/1989 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 6º, III da Lei 7.827, de 27/09/1989, que dispõe sobre a remuneração de recursos, pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamentos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Diário Oficial de 26/10/1989
Lei 7.859, de 25/10/1989 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.134, de 16/06/2015). (Revogada pela Medida Provisória 665, de 30/12/2014). PIS/PASEP. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da CF/88.
Diário Oficial de 25/10/1989
Lei 7.855, de 24/10/1989 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/10/1989). Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/1989
Lei 7.853, de 24/10/1989 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Deficiente físico. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/1989
Lei 7.850, de 23/10/1989 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.528/97) . Considera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de telefonista.
Diário Oficial de 19/10/1989
Lei 7.844, de 18/10/1989 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Disciplina o inc. LXXVI do art. 5º da CF/88, alterando a redação do art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73.
Diário Oficial de 19/10/1989
Lei 7.843, de 18/10/1989 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 83, de 31/08/1989). Correção monetária. Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.
Lei 7.841, de 17/10/1989 - Arts.5
EMENTA: Família. Casamento. Revoga o art. 358 da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil (CCB) e altera dispositivos da Lei 6.515, de 26/12/77 (divórcio).