Legislação
Lei 7.957, de 20/12/1989
- As funções de confiança pertencentes aos extintos Sudhevea, IBDF, Sudepe e Sema integrantes dos Grupos de Direção e Assessoramento Superior (DAS e FAS) e Direção e Assistência Intermediária (DAI) de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, bem como as funções de Assessoramento Superior (FAS) de que trata o Decreto 75.627, de 18/04/1975, com a alterações dadas pelos Decretos nºs 77.475, de 23/04/1976; 79.398 de 15/03/1977; 79.842, de 20/07/1977 e 91.109, de 01/04/1985, ficam extintas a partir do enquadramento previsto nessa Lei.
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Este documento apresenta um modelo de recurso de apelação contra sentença proferida em ação cominatória, na qual uma construtora foi condenada ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, por não fornecer uma Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS aceitável para a averbação de uma obra. A petição inclui argumentação jurídica baseada em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, destinada a contestar a decisão e pleitear a reforma da sentença.
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Explore um modelo de contra-razões de Agravo Interno, utilizado para defender a manutenção de uma decisão judicial em face de um recurso que busca sua reforma.
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