Lei 7.913, de 07/12/1989
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07/12/89; 168º a Independência e 101º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07/12/89; 168º a Independência e 101º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega