Lei 7.892, de 24/11/1989
Art. 0
Administrativo. Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei 7.770, de 11/05/1989.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 7.770/1989. Delegação de competência. Prorrogação de prazo.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 8.056/1990, art. 1º (Prazo prorrogado para 31/12/90).
@NOTAVIDLNK = Lei 7.770/1989, art. 1º (Legislação prorrogada).
@NOTAREF_END =
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =
Lei 8.056/1990, art. 1º (Prazo prorrogado para 31/12/90)
Lei 7.770/1989, art. 1º (Legislação prorrogada)
Lei 7.770/1989, art. 1º (Legislação prorrogada)