Lei 7.914, de 07/12/1989

Art.
Art. 1º

- São revogados os artigos 51 e parágrafos, 151 e incisos e 157 da Lei 4.737, de 15/07/1965, que institui o Código Eleitoral.

Lei 4.737, de 15/07/1965, art. 51 (Código Eleitora - CE)