Decreto 98.386, de 09/11/1989
Art. 0
Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
@NOTAVIDLNK = Lei 9.455/1997 (Tortura).
@NOTAVIDLNK = Decreto 6.085/2007 (Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18/12/2002).
@NOTAVIDLNK = Decreto 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo 05, de 31/05/89, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, concluída em Cartagena, a 09/12/85;
Considerando que o Brasil ratificara a referida Convenção, em 20/07/89, tendo entrado em vigor na forma de seu ARTIGO 21, Decreta: