Legislação
Lei 7.920, de 12/12/1989
(Revogada pela Medida Provisória 714, de 01/03/2016 a partir de 01/01/2017). (Revogada pela Medida Provisória 714, de 01/03/2016 a partir de 01/01/2017). Administrativo. Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.319, de 25/07/2016, art. 7º, II (Revogação total a partir de 01/01/2017)Medida Provisória 714, de 01/03/2016, art. 5º (Revogação total a partir de 01/01/2017)
Lei 12.648, de 17/05/2012, art. 1º (art. 1º)
Medida Provisória 551, de 23/11/2011 (art. 1º - efeitos a partir de 10/01/2012)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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