Legislação
Lei 7.872, de 08/11/1989
- Além dos cargos e funções transferidos ou criados na forma dos arts. 10 e 11 desta Lei, ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com vencimentos e vantagens fixados pela legislação em vigor, 6 (seis) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, os cargos em comissão constantes do Anexo I, os cargos efetivos constantes do Anexo II e a Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete, integrada por funções de Chefia e Assistência, constantes do Anexo III, desta Lei.
§ 1º - Os cargos constantes dos Anexos I e II desta Lei serão providos após a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º - Os valores das funções da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - ES são idênticos aos da mesma Tabela do Tribunal Superior do Trabalho.
§ 3º - Ato interno do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - ES estabelecerá as atribuições das funções constantes do Anexo III desta Lei.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para o requerimento de aposentadoria por incapacidade laboral de um servidor público municipal que atua como técnico em enfermagem e que, após um acidente, apresenta condições de saúde que o incapacitam para o trabalho.
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Este modelo de Habeas Corpus é direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contestando a legalidade do flagrante e alegando abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do paciente, em um caso de drogas implantadas por policiais militares.
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