Legislação
Lei 7.892, de 24/11/1989
- É prorrogado até o dia 31/05/90, o prazo a que se refere o art. 1º da Lei 7.770, de 11/05/89.
Lei 7.770/1989, art. 1º (Legislação prorrogada)Lei 8.056/1990, art. 1º (Prazo prorrogado para 31/12/90)
Parágrafo único - (VETADO).
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Este documento oferece um modelo de petição para ação declaratória de prescrição visando à extinção de um processo paralisado, no qual há um imóvel penhorado. Destina-se a casos onde não houve movimentação por parte do autor desde 2019, incluindo argumentação legal, constitucional e jurídica, defesas possíveis, além de conceitos e definições essenciais, com citações de doutrinas relevantes.
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Este modelo de petição é dirigido ao juízo competente para solicitar a liberação de valores arrestados de uma pessoa jurídica em um processo de execução fiscal, após o parcelamento do débito em questão.
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