Decreto 98.602, de 19/12/1989
Art. 0
Convenção internacional. Dá nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/1961 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/1951.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto 20.215/1961. Alteração. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51.
@NOTAVIDLNK = Lei 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados de 1951. Implementação).
@NOTAVIDLNK = Decreto 99.757/1990 (Convenção internacional. Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados).
@NOTAVIDLNK = Decreto 70.946/1972 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados).
@NOTAVIDLNK = Decreto 50.215/1961 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/1951).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, Decreta: