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Legislação de 1982

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Diário Oficial de 29/12/1982

Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/1982

Decreto-lei 1.989, de 28/12/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Efeitos a partir do exercício de 1983). Tributário. Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Decreto-lei 57, de 18/11/66 e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/1982

Decreto-lei 1.988, de 28/12/1982 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Tributário. IPI. Altera legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Diário Oficial de 23/12/1982

Decreto-lei 1.954, de 16/08/1982 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.135, de 03/12/70, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional.

Diário Oficial de 23/12/1982

Decreto 87.976, de 22/12/1982 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Vigência em 07/12/1983). Convenção internacional. Tributário. Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão e a elisão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e sobre o capital

Diário Oficial de 22/12/1982

Lei 7.085, de 21/12/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Meio ambiente. Modifica dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 - Código de Mineração, com as alterações posteriores.

Diário Oficial de 21/12/1982

Lei 7.070, de 20/12/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 4-A 5 6

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.

Diário Oficial de 12/12/1982

Decreto 87.918, de 07/12/1982 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Vigência em 18/11/1982). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

Diário Oficial de 07/12/1982

Lei 7.064, de 06/12/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24

EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

Diário Oficial de 02/12/1982

Lei 7.047, de 01/12/1982 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Contribuição sindical. Altera os itens II, III e § 3º do art. 580, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 03/11/1982

Decreto-lei 1.966, de 01/11/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias.

Diário Oficial de 19/10/1982

Lei 7.044, de 18/10/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996). Ensino. Altera dispositivos da Lei 5.692, de 11/08/1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau.

Diário Oficial de 14/10/1982

Decreto 87.689, de 11/10/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.710, de 05/11/1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.

Lei 7.040, de 11/10/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: (Lei declarada inconstitucionalidade pelo STF). Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.