Legislação
Lei 7.064, de 06/12/1982
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS (Ir para)
Art. 23- Serão regulamentadas no prazo de 90 (noventa) dias as disposições dos arts. 5º, § 2º; 9º, §§ 1º a 4º; e 12.
Decreto 89.339/84 (regulamenta o disposto nos arts. 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei 7.064/82) .Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de acordo busca estabelecer os termos para que o locador compense o inquilino pelo dano causado a um secador de cabelo, queimado devido à incompatibilidade de voltagem no apartamento alugado. O documento contempla os aspectos legais, constitucionais e jurídicos relevantes, bem como argumentações e possíveis defesas.
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Modelo de petição jurídica solicitando a revisão e majoração de pensão alimentícia em favor de menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), baseando-se nos princípios do Direito de Família e na necessidade de prover adequado suporte financeiro para o tratamento e desenvolvimento do menor.
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