Decreto-lei 1.966, de 01/11/1982

- As entidades filantrópicas e beneficentes poderão parcelar ou reparcelar seus débitos previdenciários, vencidos até 30 de setembro de 1982, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais consecutivas, ficando isentas da multa automática e dos juros de mora, desde que o requeiram no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste Decreto-lei.

§ 1º - Os débitos a que se refere este artigo serão consolidados na data da concessão do parcelamento, englobando o principal e a correção monetária.

§ 2º - O débito consolidado na forma do parágrafo primeiro e o saldo devedor serão atualizados no início de cada exercício, com base no coeficiente anual fixado nos termos do artigo 6º do Decreto-lei 1.184, de 12/08/71.

§ 3º - A prestação inicial do parcelamento não poderá ser inferior a 2 (duas) vezes o maior valor de referência vigente no País.

§ 4º - O disposto neste artigo poderá ser também aplicado às dívidas ajuizadas mas não alcançadas por sentença, desde que as entidades devedoras comprovem o recolhimento das custas processuais e efetuem o pagamento de honorários de advogado não superiores a 10% (dez por cento), promovendo o IAPAS a suspensão do procedimento judicial.