Lei 7.070, de 20/12/1982
Art. 0
Seguridade social. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 12.190, de 13/01/2010 (art. 3º).
Lei 11.727, de 23/06/2008 (art. 4º-A).
Lei 10.877, de 04/06/2004 (art. 3º, § 3º).
Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 (art. 3º, § 2º).
Lei 9.528/97 (art. 3º, parágrafo único). @EMESHORT = Talidomida. Deficiente físico. Pensão especial. @NOTAVIDLNK = Decreto 7.235/2010 ( Lei 12.190/2010. Regulamento. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida). @NOTAVIDLNK = Lei 12.190/2010 (Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida). @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001, art. 10 (Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a rever as parcelas pagas no período de 5/10/1988 a abril de 1993, decorrentes dos benefícios concedidos com base na Lei 7.070, de 20/12/82, utilizando os mesmos critérios, forma, datas e índices adotados para o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social. A diferença apurada com a aplicação do disposto neste artigo será paga aos beneficiários até 31 de outubro de 2000.» @NOTAVID = Lei 8.686/1993 (reajustamento da pensão).
Lei 11.727, de 23/06/2008 (art. 4º-A).
Lei 10.877, de 04/06/2004 (art. 3º, § 3º).
Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 (art. 3º, § 2º).
Lei 9.528/97 (art. 3º, parágrafo único). @EMESHORT = Talidomida. Deficiente físico. Pensão especial. @NOTAVIDLNK = Decreto 7.235/2010 ( Lei 12.190/2010. Regulamento. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida). @NOTAVIDLNK = Lei 12.190/2010 (Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida). @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001, art. 10 (Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a rever as parcelas pagas no período de 5/10/1988 a abril de 1993, decorrentes dos benefícios concedidos com base na Lei 7.070, de 20/12/82, utilizando os mesmos critérios, forma, datas e índices adotados para o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social. A diferença apurada com a aplicação do disposto neste artigo será paga aos beneficiários até 31 de outubro de 2000.» @NOTAVID = Lei 8.686/1993 (reajustamento da pensão).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: