Legislação
Lei 7.064, de 06/12/1982
Art. 22
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS (Ir para)
Art. 22- As empresas a que se refere esta Lei garantirão ao empregado, no local de trabalho no exterior ou próximo a ele, serviços gratuitos e adequados de assistência médica e social.
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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Multa com Pedido Cautelar Contra Companhia de Eletricidade
Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de multa, alegando ilegalidade na cobrança efetuada por companhia de eletricidade devido à acusação de ligação clandestina ("gato") em área rural. Inclui pedido cautelar para impedir o corte de energia elétrica.
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