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Lei 7.044, de 18/10/1982

Art. 4º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 18/10/1982; 161º da Independência e 94º da República. João Figueiredo - Esther de Figueiredo Ferraz