Lei 7.044, de 18/10/1982
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - São revogados o art. 23 da Lei 5.692, de 11/08/1971,e demais disposições em contrário.
Lei 5.692/1971, art. 23 (Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus).