Legislação
Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXXVII (art. 1º, II. Vigência em 30/12/2022)O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição Federal, DECRETA:
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Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal
Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do art. 289 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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Modelo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa
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