Decreto 87.689, de 11/10/1982
Art. 0
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.710, de 05/11/1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 6.710/1979. Regulamento. Profissão de Técnico em Prótese Dentária.
@NOTAVIDLNK = Lei 6.710, de 05/11/1979 (Profissão de Técnico em Prótese Dentária).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 6.710, de 05/11/79, Decreta: