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Legislação de 1982

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

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1982

Diário Oficial de 14/10/1982

Lei 7.040, de 11/10/1982 - Arts.6

EMENTA: (Lei declarada inconstitucionalidade pelo STF). Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/10/1982

Lei 7.033, de 05/10/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Trabalhista. Recurso. Revoga o § 3º do art. 899, o art. 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea «f» do inciso I do art. 702, da alínea «b» do art. 894, da alínea «a» do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como do art. 9º da Lei 5.584, de 26/06/70.

Diário Oficial de 06/10/1982

Lei 7.037, de 05/10/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 10/12/1996). Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao art. 100 da Lei 4.024, de 20/12/1961, relativo à transferência de alunos, de qualquer nível, de uma para outra instituição de ensino.

Diário Oficial de 22/09/1982

Decreto 87.620, de 21/09/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo para o reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas.

Diário Oficial de 17/09/1982

Decreto 87.566, de 16/09/1982 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o texto da convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29/12/72.

Diário Oficial de 15/09/1982

Decreto-lei 1.959, de 14/09/1982 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964.

Diário Oficial de 14/09/1982

Lei 7.029, de 13/09/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Concessão. Desapropriação. Dispõe sobre o transporte dutoviário de álcool e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/1982

Decreto 87.561, de 13/09/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as medidas de recuperação e proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/1982

Decreto-lei 1.958, de 09/09/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/09/1982

Lei 7.019, de 31/08/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Inventário e partilha. Altera o Código de Processo Civil (CPC/1973), para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.

Diário Oficial de 31/08/1982

Lei 7.017, de 30/08/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.

Diário Oficial de 19/08/1982

Decreto 87.497, de 18/08/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Ensino. Regulamenta a Lei 6.494, de 07/09/1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/07/1982

Decreto-lei 1.950, de 14/07/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

EMENTA: Tributário. Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/1982

Lei 7.005, de 28/06/1982 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Processo civil. Altera a redação do § 2º do art. 416 do Código de Processo Civil - CPC.

Lei 7.004, de 24/06/1982 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Extinto pela Lei 8.213/91). Seguridade social. Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece.