Legislação

Lei 7.064, de 06/12/1982

Art. 16

Capítulo III - DA CONTRATAÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA (Ir para)

Art. 16

- A permanência do trabalhador no exterior não poderá ser ajustada por período superior a 3 (três) anos, salvo quando for assegurado a ele e a seus dependentes o direito de gozar férias anuais no Brasil, com despesas de viagem pagas pela empresa estrangeira.

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