Lei 7.070, de 20/12/1982
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 20/12/82; 161º da Independência e 94º da República. João Figueiredo - Carlos Viacava - Hélio Beltrão
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 20/12/82; 161º da Independência e 94º da República. João Figueiredo - Carlos Viacava - Hélio Beltrão