Decreto-lei 1.954, de 16/08/1982
Art. 0
Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.135, de 03/12/70, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 6.634, de 02/05/79 (art. 6º, § 3º).
@EMESHORT = Decreto-lei 1.135/70. Alteração. Conselho de Segurança Nacional. Organização, a competência e o funcionamento.
@NOTALEG = Decreto Legislativo 5/83 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item I, da Constituição,
Decreta: