Legislação
Lei 7.064, de 06/12/1982
Art. 8º
Capítulo I - INTRODUÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DA TRANSFERÊNCIA (Ir para)
Art. 8º- Cabe à empresa o custeio do retorno do empregado.
Parágrafo único - Quando o retorno se verificar, por iniciativa do empregado, ou quando der justa causa para rescisão do contrato, ficará ele obrigado ao reembolso das respectivas despesas, ressalvados os casos previstos no parágrafo único do artigo anterior.
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