Lei 7.047, de 01/12/1982

Art. 0
Trabalhista. Sindicato. Contribuição sindical. Altera os itens II, III e § 3º do art. 580, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 580. Alteração

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: