Legislação
Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982
- Ficam isentas do imposto suplementar de renda de que trata o art. 43 da Lei 4.131, de 03/09/1962, modificado pelo art. 1º da Lei 4.390, de 29/08/1964, as remessas para o exterior, dos rendimentos referidos no art. 2º deste Decreto-lei. [[Decreto-lei 1.986/1982, art. 2º. Lei 4.131/1962, art. 43. Lei 4.390/1964, art. 1º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição inicial para ação de concessão de auxílio-reclusão, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 369 do STJ. Uma ferramenta indispensável para advogados e dependentes que buscam o reconhecimento desse direito previdenciário.
Acesse aqui
Petição inicial. Descubra como solicitar o parcelamento do débito fiscal com base no Código Tributário Nacional e na Lei 10.522/2002. Entenda como regularizar sua situação e manter-se em dia com a União.
Acesse aqui
