Legislação
Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982
- O imposto de renda na fonte sobre os rendimentos referidos no artigo anterior, produzidos por investimentos ingressados até a data da entrada em vigor deste Decreto-lei e mantidos integralmente no país pelos prazos abaixo, contados da data do respectivo registro do investimento inicial, será devido, após completado o sexto ano de permanência sem que tenha havido qualquer retorno do investimento, de acordo com a seguinte tabela:
| Prazo de permanência | Aliquota |
| Acima de 6 e até 7 anos | 12% |
| Acima de 7 e até 8 anos | 10% |
| Acima de 8 anos | 8% |
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Este documento oferece um modelo de petição inicial para casos trabalhistas onde se discute a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o Art. 11-A da CLT, propondo argumentação legal, constitucional e jurídica para contestar sua incidência no caso em análise.
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