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Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 66, de 21/11/1966 - Arts.31 32 33
EMENTA: Seguridade social. Altera disposições da Lei 3.807, de 26/08/60, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 70, de 21/11/1966 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46
EMENTA: Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 72, de 21/11/1966 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Decreto-lei 75, de 21/11/1966 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.177, de 01/03/1991). (Efeitos veja art. 4º). Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.