Legislação
Decreto-lei 70, de 21/11/1966
Capítulo I - DAS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (Ir para)
Art. 2º- São características essenciais das associações de poupança e empréstimo:
I - a formação de vínculo societário, para todos os efeitos legais, através de depósitos em dinheiro efetuados por pessoas físicas interessadas em delas participar;
II - a distribuição aos associados, como dividendos, da totalidade dos resultados líquidos operacionais, uma vez deduzidas as importâncias destinadas à constituição dos fundos de reserva e de emergência e a participação da administração nos resultados das associações.
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Modelo de petição para a rescisão contratual com pedido de danos morais e materiais em decorrência do abandono de obra por empresa de reformas contratada por um condomínio residencial.
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Modelo de petição para ação de indenização por danos morais contra o Estado, em decorrência de tortura praticada por policiais militares. A petição destaca a responsabilidade civil do Estado e a necessidade de compensação pelos danos morais sofridos.
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