Decreto-lei 72, de 21/11/1966
Art. 39
Art. 39
- A unificação de que trata este Decreto-Lei não alterará a situação dos atuais segurados que sejam filiados a mais de um Instituto de Aposentadoria e Pensões, quanto ao regime de contribuições e às prestações a que ora tenham direito.
Decreto-lei 710/1969, art. 7º (revogado pela Lei 5.890/1973)