Legislação
Decreto-lei 72, de 21/11/1966
Art. 2º
Art. 2º
- O INPS constitui órgão de administração indireta da União, tem personalidade jurídica de natureza autárquica e goza, em toda sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União.
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Modelo de Petição Inicial de Divórcio com Pedido Liminar de Afastamento do Cônjuge do Lar e Partilha de Bens
Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, com pedido de partilha de bens e solicitação de medida liminar para o afastamento do cônjuge do lar, fundamentado em argumentos legais e constitucionais.
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Modelo de Razões de Recurso Inominado para Casos de Provas Digitais
Este modelo de razões de recurso inominado discute a admissibilidade de provas digitais e a necessidade de perícia técnica, visando proteger os direitos constitucionais do recorrente.
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