Legislação

Decreto-lei 70, de 21/11/1966

Art. 27

Capítulo II - DA CÉDULA HIPOTECÁRIA (Ir para)

Art. 27

- A emissão ou o endosso de cédula hipotecária com infringência deste Decreto-lei, constitui, para o emitente ou o endossante, crime de estelionato, sujeitando-o às sanções do art. 171 do Código Penal. [[CP, art. 171.]]

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