Legislação

Decreto-lei 70, de 21/11/1966

Art. 16

Capítulo II - DA CÉDULA HIPOTECÁRIA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 16

- A cédula hipotecária é sempre nominativa, e de emissão do credor da hipoteca a que disser respeito, podendo ser transferida por endosso em preto lançado no seu verso, na forma do art. 15, II, aplicando-se à espécie, no que este Decreto-lei não contrarie, os arts. 1.065 e seguintes do Código Civil. [[Decreto-lei 70/1966, art. 15. CCB/1916, art. 1.065.]]

Parágrafo único - Emitida a cédula hipotecária, passa a hipoteca sobre a qual incidir e fazer parte integrante dela, acompanhando-a nos endossos subseqüentes, sub-rogando-se automaticamente o favorecido ou o endossatário em todos os direitos creditícios respectivos, que serão exercidos pelo último deles, titular pelo endosso em preto

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