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Legislação de 1946

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Diário Oficial de 12/01/1946

Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto 23.569, de 11/12/33, e dá outras providências.

Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e dá outras providências.