Legislação
Lei 7.751, de 14/04/1989
Art. 7º
Art. 7º
- O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei aplica-se aos rendimentos auferidos em operações iniciadas a partir de 17/03/1989; e o disposto no artigo 40 da Lei 7.713, de 22/12/1988, observada a redação dada pelo artigo 4º desta Lei, às operações encerradas a partir do mês/03/1989. [[Lei 7.713/1988, art. 40.]]
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Modelo de Agravo Interno para Reforma de Despacho que Indeferiu Gratuidade da Justiça em Recurso Especial
Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça em Recurso Especial, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.
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Modelo de Contestação à Cobrança Prescrita Realizada pela Fazenda Pública
Este modelo de petição é destinado a contestar uma cobrança realizada pela Fazenda Pública considerada prescrita, fundamentando-se nos princípios legais, constitucionais e na jurisprudência aplicável.
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