Legislação
Decreto 1.455, de 13/04/1995
(Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). (Origem da Medida Provisória 206, de 06/08/2004). Tributário. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.850, de 28/01/1994, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 10.925, de 23/07/2004; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.546, de 14/12/2011 (art. 7º. Vigência em 01/08/2013)Lei 11.933, de 28/04/2009 (art. 10)
Medida Provisória 447, de 14/11/2008 (art. 10)
Lei 11.774, de 17/09/2008(arts. 14 e 15).
Lei 11.726, de 23/06/2008 (arts. 14 e 16)
Medida Provisória 428, de 12/05/2008 (arts. 14 e 15)
Medida Provisória 412, de 31/12/2007 (art. 16)
Lei 11.311, de 13/06/2006 (art. 3º, IV e V)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (art. 3º)
Decreto 6.582/2008 (Anexo I - Relação de máquinas, equipamentos e bens, do art. 14, § 7º)
Decreto 6.582/2008 (Anexo II - Relação de bens, trilhos e demais elementos de vias féreas, do art. 14, § 8º)
Decreto 5.281/2004 ([Revogado pelo Decreto 6.582, de 26/09/2008]. Regulamento. Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória 206, de 06/08/2004)
O Presidente da Repúblia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:
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Este modelo de petição é direcionado para situações onde um indivíduo precisa indicar formalmente um condutor responsável por uma infração de trânsito registrada em veículo de sua propriedade. A petição é fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e objetiva transferir a pontuação e a responsabilidade da multa para o real infrator.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado para o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinário de imóveis pertencentes a Companhias de Habitação Popular (COHABs), nos casos em que os autores comprovam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por um período superior a 20 anos. O documento é embasado em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e citação de doutrinas pertinentes à matéria.
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