Modelo de Petição de Usucapião Extraordinário Contra Imóveis de Companhias de Habitação Popular

Publicado em: 04/04/2024 Civel
Este modelo de petição jurídica é direcionado para o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinário de imóveis pertencentes a Companhias de Habitação Popular (COHABs), nos casos em que os autores comprovam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por um período superior a 20 anos. O documento é embasado em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e citação de doutrinas pertinentes à matéria.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]

[Nome completo dos Autores, qualificação completa e endereço para intimações], por meio de seus advogados (procuração anexa – Doc. 01), inscritos na OAB sob o nº [número da OAB] e [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], local onde recebem notificações e intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil, propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

em face de COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR [NOME DA COHAB], pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº [número do CNPJ], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Os Autores encontram-se na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono do imóvel situado à [endereço completo do imóvel], com área total de [área do terreno] m², conforme descrito na matrícula nº [número da matrícula] do Cartório de Registro de Imóveis de [Nome da Comarca], pelo período superior a 20 (vinte) anos, mais precisamente desde [data de início da posse].

  2. Durante todo esse período, os Autores realizaram diversas melhorias no imóvel, tais como [descrever as melhorias feitas], comprovando não apenas a posse, mas também a intenção de exercer direitos de propriedade sobre o referido imóvel.

  3. Apesar de diversas tentativas, não foi possível regularizar a situação do imóvel junto à Ré, Companhia de Habitação Popular, o que levou os Autores a buscar o reconhecimento judicial de sua propriedade por meio do usucapião extraordinário.

...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A ação de usucapião extraordinário representa um importante instrumento jurídico para a regularização da propriedade de imóveis, especialmente em casos onde a posse pacífica e prolongada evidencia a negligência do poder público em cumprir sua função social. Este modelo de petição busca auxiliar na compreensão e aplicação prática dos fundamentos legais e constitucionais que regem a usucapião, evidenciando a necessidade de proteção aos direitos dos possuidores de boa-fé.

Doutrinas Citadas:

  • Maria Helena Diniz, "Curso de Direito Civil Brasileiro".
  • José dos Santos Carvalho Filho, "Manual de Direito Administrativo".
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