Modelo de Petição para Indicação de Condutor em Infração de Trânsito

Publicado em: 17/12/2023 Administrativo Trânsito
Este modelo de petição é direcionado para situações onde um indivíduo precisa indicar formalmente um condutor responsável por uma infração de trânsito registrada em veículo de sua propriedade. A petição é fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e objetiva transferir a pontuação e a responsabilidade da multa para o real infrator.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO].

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], proprietário(a) do veículo [marca, modelo, cor, placa e Renavam], vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fulcro no CTB, art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, propor

AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

em face de [Nome do Órgão de Trânsito responsável pela autuação], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. Ao [Nome do Requerente] foi imputada a responsabilidade por infração de trânsito, conforme Auto de Infração nº [número do Auto de Infração], ocorrida em [data da infração], na localidade [local da infração].

  2. Ocorre que, no momento da referida infração, o veículo estava sob a condução de [Nome do Condutor Real], [nacionalidade], [estado civil], [profiss&ati"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A petição apresenta uma situação onde o proprietário de um veículo recebe uma autuação por uma infração de trânsito que ele não cometeu. O documento expõe a necessidade de indicar o verdadeiro condutor responsável pela infração, com base no CTB, art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Considerações Finais:

O requerente solicita a transferência da responsabilidade e pontuação da multa para o condutor real, demonstrando que a ação está em conformidade com a legislação de trânsito vigente, garantindo assim a justiça e a correta atribuição de responsabilidade na infração de trânsito.

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