Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. 1 - Hipótese em que se aplica o entendimento prevalecente na SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a adoção do procedimento licitatório simplificado, previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/98, implica o afastamento da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, justificando-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Petrobras com amparo na Súmula 331/TST, IV. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a contratação da tomadora se deu mediante referido procedimento. Assim, a tese da reclamada quanto à aplicação da Lei 13.303/2016, que revogou a Lei 9.478/97, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, demandando a revisão do acervo fático probatório dos autos. 3 - Além disso, segundo registrou o Tribunal Regional, verificou-se confissão real do preposto da Petrobras quanto à má fiscalização do contrato de prestação de serviços. Nos termos em que proferida, portanto, encontra-se a decisão a quo em conformidade à Súmula 331, IV e V, do TST . Agravo de instrumento não provido.