Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Ação penal julgada improcedente, absolvendo os réus Luiz Antonio Hussne Cavani, Armando Ribas Gemignani e Cláudio Augusto da Silva Fraletti da imputação do crime previsto na Lei 8666/93, art. 89, por atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III. O Ministério Público recorreu, requerendo a condenação dos réus.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os réus agiram com dolo específico de causar dano ao erário e se houve efetivo prejuízo à Administração Pública, conforme exigido para a configuração do crime previsto na Lei 8666/93, art. 89.III. Razões de Decidir3. A conduta dos réus não demonstrou dolo específico, conforme entendimento do STJ, que exige a presença de dolo específico e efetivo prejuízo para a configuração do crime de licitação.4. A prova produzida não demonstra a prática de crime, mas sim improbidade administrativa, já julgada em ação civil pública.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A tipificação do delito previsto na Lei 8.666/93, art. 89 exige dolo específico e efetivo prejuízo ao erário, o que não foi demonstrado no caso dos autos".Legislação Citada:Lei 8.666/93, art. 89; CP, art. 29, «caput"; CPP, art. 386, III.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. [Nome do Relator], julgado em 15/10/2024;STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. [Nome do Relator], julgado em 22/08/2023... (Continua)