Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, EXCESSO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ALÉM DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO, FUNDO DE RESERVA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.

Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos do autor e o condenou ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Controvérsia inicial que decorreu de supostas ilegalidades na cobrança de taxa de administração, seguro e fundo de reserva, bem como dos juros de mora praticados no Contrato de Adesão de Consórcio firmado entre as partes epigrafadas. 3. Razões recursais do consumidor, ora autor e apelante, voltadas à excessividade das taxas cobradas e ocorrência de violação de direitos consumeristas. 4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal, arguida pelo réu apelado, que não merece ser acolhida. O autor apelante combateu frontalmente os fundamentos da sentença guerreada ao perseguir o reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais e, com efeito, cumpriu o ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, III . 5. Requerimento expresso de inversão do ônus da prova não analisado e ausência de fixação dos pontos controvertidos da lide. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da demanda, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se como norma de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. Logo, configurado o cerceamento de defesa, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência da Súmula 91 deste Tribunal de Justiça. Aplicação dos arts. 5ª, LV, da CF/88/1988 e 7º 357, II, III e IV, ambos do CPC. 6. Indeferimento do pedido de produção de perícia técnica contábil. Em que pese a sentença ter entendido pela aplicação do julgamento antecipado da lide, não parece razoável proceder um julgamento desfavorável a qualquer das partes por ausência de provas de suas alegações, sem que se tenha sido permitido a ela produzi-las. É cediço que, em demandas nas quais se discute a prática de abusividade dos juros cobrados, a produção de prova pericial contábil é imprescindível, assim como nas hipóteses de contratações com parcelas pré-fixadas em que se aplica o método francês de amortização (PRICE). Por tal razão, poderia ser determinada, inclusive, de ofício pelo julgador, na forma do CPC/2015, art. 370 e em atenção ao art. 6º, VIII do CDC. 7. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a apreciação do pedido de inversão do ônus probatório, fixação dos pontos controvertidos e reabertura da fase probatória com a produção da prova pericial contábil. Nesse viés, impõe-se a devolução dos autos para que o Juízo a quo realize um novo julgamento, dada a impossibilidade de aplicação a Teoria da Causa Madura disposto no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, sob pena de supressão da instância. Precedentes do TJRJ. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RPREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)