Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 489 DO CPC/2015 E 93, IX, DA CF/88. 2. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA DO RECLAMANTE APTA A CONFIGURAR MAU PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 482, «B, DA CLT E 5º, II, DA CF/88. 3. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. 4. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC. 5. HORAS EXTRAS. PROMOTOR LÍDER (05/2018 A 12/2021). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. 6. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR DE AUTOSSERVIÇOS (01/2022 A 04/2023). POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CLT, ART. 62, I. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)