Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO art. 47, § 4º, DA LEI ESTADUAL 1.614/90. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA, DETERMINANDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET) EM SEUS PROVENTOS, NO PERCENTUAL DE 40%, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, OBSERVADA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 47, § 4º, DA LEI ESTADUAL 1.614/90. A SERVIDORA ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI ESTADUAL 2.565/96, NÃO PODENDO TER SEU DIREITO SUPRIMIDO RETROATIVAMENTE, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO QUE JUSTIFICA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, NÃO CONFIGURANDO NOVO AUMENTO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL, MAS MERA ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE VERBA INCORPORADA QUE JÁ SOFRERA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REFORÇANDO O DIREITO À SUA MANUTENÇÃO NA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O IPCA-E, E OS JUROS DEVEM SER APLICADOS PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021, A TAXA SELIC DEVE SER UTILIZADA COMO ÚNICO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO art. 85, § 4º, II, DO CPC, RESPEITANDO A SÚMULA 111/STJ. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO.