Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Contrato de empréstimo bancário consignado em benefício previdenciário e contrato de seguro prestamista. Ação anulatória de contrato cumulada com declaratória de inexistência de débito e reparação por dano moral, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

1. Preliminar de não conhecimento do recurso arguida nas contrarrazões do apelado. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Necessidade. Razões do apelo que expõem, de forma clara, os fundamentos que justificam a pretensão de reforma da sentença e o interesse recursal. O CF/88, art. 5º, XXXV, dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos. Precedentes. 2. Alegação de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado e seguro prestamista. Contrato de empréstimo firmado como refinanciamento de contratos anteriores. Histórico de contratações semelhantes por parte da autora. Contratos firmados em terminal de atendimento bancário situado na agência em que a autora é correntista, mediante a utilização do cartão bancário e senhas de uso pessoal. Valores disponibilizados em conta corrente utilizados pela autora. Comprovação da efetiva contratação de empréstimo consignado e seguro prestamista. Regularidade da contratação demonstrada pelo réu (CPC, art. 373, II). Precedentes do TJSP. 3. Seguro Prestamista. Abusividade não demonstrada. Inocorrência de venda casada. Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora. Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto aos produtos adquiridos. Tema 972 do STJ. Precedentes do STJ e TJSP. 4. Condenação da autora ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a gratuidade concedida. 5. Recurso improvido