Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 1º) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 35, CAPUT, COMBINADO COM a Lei 11.343/06, art. 40, IV - NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXIGE-SE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO, OU SEJA, AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS. NO CASO CONCRETO, A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCESSUAL; 2º) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 33, CAPUT, COMBINADO COM O art. 40, IV, DO MESMO DIPLOMA - PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVA-LECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE FLAGRARAM OS MENORES DE POSSE DAS DROGAS CONTIDAS NAS SACOLAS PLÁSTICAS APREENDIDAS. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, POSITIVA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE OS ADOLESCENTES E OUTROS SUJEITOS ATIVOS, EM CONCURSO, TRAZIAM CONSIGO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, OS TÓXICOS IDENTIFICADOS (40G DE MACONHA, 276G DE CRACK E 214G DE COCAÍNA); 3º) NÃO VEIO AOS AUTOS O EXAME PERICIAL DAS ARMAS DE FOGO, LOGO, AFASTA-SE A CAUSA ESPECIAL Da Lei 11.343/06, art. 40, IV; 4º) MATHEUS C. DA S. OLIVEIRA OSTENTA ESPECÍFICA REITERAÇÃO. PORTANTO, AMPARADA na Lei 8.069/90, art. 122, II, SUA INTERNAÇÃO REVELA-SE INCENSURÁVEL. QUANTO A LEONARDO DE L. PEREIRA, SÃO MANTIDAS AS BRANDAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS FIXADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA (LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (COM RESPALDO na Lei 8.069/90, art. 114, CAPUT, MAS SEM REFLEXO NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, AFASTAR A IMPUTAÇÃO PERTINENTE Aa Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT, E A CAUSA ESPECIAL DO art. 40, IV, DO