Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário, firmada em 16/11/2021 - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal e método composto - Legalidade e regularidade - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil que é apurada de taxas máximas e mínimas, sendo mero referencial de mercado, não impondo obrigatoriedade - Descabimento da limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano - Súmula STF 596 - Mesmo que as taxas pactuadas, porventura, excedam a média praticada pelo mercado, à época da contratação, tal fato, por si só, não traduz abusividade a justificar sua limitação - Resp 1.061.530/RS - Uma vez observado que os juros remuneratórios pactuados não se mostram exacerbados, não se justifica a pretensa limitação - Juros capitalizados - Admissão - Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21 - Contrato firmado durante a sua vigência - Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Súmula STJ 541- Descabimento da insurgência manifestada quanto às tarifas de avaliação de bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato, e da contratação de seguro de proteção financeira - Inovação, em sede recursal, de matéria não aventada pela parte na peça inicial - Afronta à regra do «tantum devolutum quantum apellatum - Inadmissibilidade - Recurso desprovido, na parte conhecida; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)