Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO -

Execução da pena de multa - Sentença que julgou extinta a pena de multa penal em razão da prescrição da pretensão executória com fundamento nos arts. 174 do CTN, 2º, § 3º, 8º, § 2º e 40, caput, todos da Lei 6.830/80, c/c os arts. 487, II, e 924, III do CPC - Pedido de reforma do julgado e prosseguimento da execução - Alegação de aplicação da regra do CP, art. 114 - Cabimento - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, sendo aplicáveis as normas da legislação penal - Multa que prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - CP, art. 114, II - Precedentes - Causas suspensivas e interruptivas, no entanto, que devem observar a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, portanto as previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN, art. 174 - Comando expresso do CP, art. 51 - Prazo prescricional deflagrado com o trânsito em julgado para ambas as partes ocorrido em 04/02/2015 - Pena definitivas de 5 anos, 10 meses de reclusão, além de 583 dias multa - Prazo prescricional de 12 anos - inteligência do CP, art. 109, III - Transcurso de tempo não superior a 12 anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes e os dias atuais ainda não implementado a fulminar a pretensão executória estatal, conforme disposição do art. 114, II, da Lei penal - Prescrição não configurada - Agravo provido, nos termos do v. Acórdão... (Continua)