Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIGORÍFICAS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO CLT, ART. 896, C. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 338/TST, I. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 4. INDENIZAÇÃO DE DESPESA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. MULTA NORMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 7. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .... (Continua)