Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte terrestre de pessoas - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Sentença proferida com base em falsa premissa de fato - Sentença válida, suficientemente fundamentada (CPC, art. 11 e CPC, art. 489, § 1º, III; CF, art. 93, IX) - Cerceamento de defesa não caracterizado - Transporte por veículo - Atraso na chegada ao Aeroporto, impedindo embarques de passageiras em voo internacional - Incidência do CDC - Teoria do diálogo das fontes (CC, arts. 186, 737 e 927; CDC, arts. 2º, caput e 14, §§) - Responsabilidade objetiva do transportador - Alegação de congestionamento de veículos no trajeto a retardar a chegada no destino - Fortuito interno - Falha na prestação de serviço - Danos materiais e morais - Abalo extrapatrimonial que desborda do mero dissabor - Valores reparatórios mantidos - Majoração dos honorários de sucumbência (CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Tema 1.059), mantido o patamar máximo fixado na r. sentença - Recurso não provido... (Continua)