Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO CLT, ART. 791-A, § 2º. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 DO TST. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no, V do CPC/2015, art. 966, com vistas a desconstituir capítulo de sentença que condenou o autor em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do CLT, art. 791-A, § 2º, em Reclamação Trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. 2. De saída, destaca-se que o pedido de corte calcado na alegação de violação dos arts. 1º e 6º da Instrução Normativa 41 deste Tribunal não merece acolhida, visto que carece à instrução normativa a qualidade de norma jurídica, ainda que por equiparação, porque desprovida de natureza vinculante; aplica-se, por analogia, a compreensão depositada em torno da OJ SBDI-2 25 desta Corte. 3. Todavia, a violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI está materializada no caso em exame. Cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte Superior há muito pacificou-se no sentido de que nas lides decorrentes de relação de emprego os honorários advocatícios são devidos apenas quando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/1970, art. 14; essa é a inteligência do item I da Súmula 219/TST, entendimento não alterado com o advento da Reforma Trabalhista, consoante se depreende do disposto no art. 6º da Instrução Normativa 41 deste Tribunal. 4. No caso em exame, a Reclamação Trabalhista originária foi ajuizada em 10/11/2017, portanto, antes da vigência da Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Nesse cenário, a condenação imposta pela sentença rescindenda, no capítulo alusivo aos honorários advocatícios, viola direito adquirido do autor, em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, de modo a caracterizar a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impondo, por conseguinte, a reforma do acórdão regional e a procedência do pedido de corte rescisório, na linha dos precedentes desta Subseção. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)